ANEAM - Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais

12-05-2016

ANEAM CRIA GT PARA DISCUTIR AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Destaque

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A ANEAM criou na última quinta-feira (04/05), o Grupo de Trabalho (GT) Licenciamento Ambiental com o propósito de discutir e articular no âmbito federativo, para propor mudanças legislativas e normativas quanto aos processos de Licenciamento Ambiental no Brasil.

 O GT colocou em pauta os seguintes PL:

 

- PLS 3.729/2004: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. 

- PL 654/2015Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.

- Proposta de alteração das resoluções CONAMA 001/86 e 237/97 (processo nº 02000.001845/2015-32); e

- PEC 65/2012: que derruba o Licenciamento Ambiental para obras

 

O GT - Licenciamento Ambiental está sendo coordenado pelo vice-presidente estadual da ANEAM Eng. Victor Vieira, que também é presidente da ABENA (Associação Baiana de Engenharia Ambiental) e conta com a participação de todas as Associações d Engenharia Ambiental parceiras da ANEAM. 

 

Para o presidente da ANEAM, Eng. Marcus Souza, “a iniciativa é mais uma forma da ANEAM e todas as associações estaduais contribuírem para melhorias na legislação ambiental do Brasil. Juntos, podemos ser mais eficazes nas ações voltadas para questões de extrema relevância para a sociedade e meio ambiente”.

 

Segundo o coordenador do GT Eng. Victor Vieira, “será elaborado um documento contendo os principais pontos de discordância nos textos propostos, fundamentados numa visão técnica e nas experiências estaduais. Também serão feitas considerações quanto aos pontos críticos do licenciamento ambiental no País, oportunizando um amplo debate quanto às necessidades reais de modernização e de melhoria na efetiva aplicação das legislações ambientais”.

 

A ABENA também fez uma manifestação em sua página no Facebook, sobre as tentativas de alteração dos processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, através do Projeto de Lei no Senado 3.729/2004; Projeto de Lei na Câmara 654/2015; e o processo 02000.001845/2015-32, proposto pela Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente. Segue o link para conhecimento: https://www.facebook.com/abena01/?fref=photo

 

Licenciamento Ambiental

 

O Licenciamento Ambiental no Brasil, nos últimos anos vem sofrendo vários retrocessos, e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras públicas. A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. 

 

Fonte: Comunicação ANEAM

 

Última modificação em Quinta, 12 Maio 2016 21:16

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