ANEAM - Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais

20-05-2016

SUPERINTENDENTE DA ANEAM FALA SOBRE RETROCESSOS E AVANÇOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MATO GROSSO Destaque

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Proposta de mudanças em resolução do Conama facilita o licenciamento de grandes obras de infraestrutura. 

 

 

 

Acima, imagem da obra da usina hidrelétrica de Teles Pires, no município de Paranaíta (861 km ao extremo-norte de Cuiabá), tirada em abril de 2015. Foto: Olhar Direto.

Nesta semana, o IBGE divulgou dados sobre os 5.570 municípios do País, entre eles, diz que somente 30% destes municípios brasileiros realizam licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que têm impacto na natureza, e 22% estão em processo de elaboração da Agenda 21 local, ou seja, se dedicam ao planejamento do setor. Ou seja, mais de 3,8 mil municípios em todo o País sequer regulam os agentes, como empresas e organizações, que atuam nessas cidades. ( Leia na íntegra : http://www.noticiasdematogrosso.com.br/?p=21638)

 

O que podemos concluir com esta informação?

 

Que o Governo Federal, Estadual e Municipal não prioriza, nunca teve a afinidade e o prazer de discutir a gestão ambiental no Brasil.

Vimos também que o maior desastre ambiental do Brasil ocorrido em Mariana, mostrou toda a degradação e os imensuráveis impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais causados pela ganância e negligência do poder público e privado. Quem está sendo refletida pelo desmonte da nossa legislação ambiental que vem ocorrendo nos últimos 10 anos, como os retrocessos da alteração do novo Código Florestal, a desqualificação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e está caminhando para desmonte dos projetos de Lei do novo Código de Mineração e o do Licenciamento Ambiental.

 

O Licenciamento Ambiental é definido pela Resolução do CONAMA 237/97 como o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normais técnicas aplicáveis ao caso”. Nesse contexto, a licença ambiental serve como um instrumento com o qual o órgão ambiental estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor ao realizar suas atividades de instalação, ampliação e operação.

 

Ministérios Públicos Federais e Estaduais realizaram audiências públicas para discutir as propostas que tramitam no Congresso e no Conama e que pretendem regulamentar o processo de licenciamento ambiental no Brasil. O debate se deu em torno dos projetos de lei do Senado Federal (PL 654/2015), da Câmara dos Deputados (PL 3.729/2004) e da minuta da Abema, que agrega os órgãos ambientais estaduais, de revogação das principais resoluções que tratam sobre o licenciamento ambiental no país, as resoluções Conama 01/1986 e 237/1997.

 

O PL 625/2015 propõe um licenciamento ambiental especial de empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos ao país, como sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, portos e instalações portuárias, energia e telecomunicações.

 

Com argumento de que o licenciamento ambiental é o vilão dos investimentos do país, o projeto estabelece que seja emitida somente uma única licença ambiental integrada, aos empreendimentos de infraestrutura a serem indicados por decreto do Poder Executivo. O PL estabelece prazos inviáveis para elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, inviabiliza a participação de alguns órgãos ambientais ao longo do processo e exclui a participação da sociedade das audiências públicas. 

 

Apesar da gravidade do dano e da incapacidade institucional do poder público para agir de forma preventiva na sua competência de licenciar atividades econômicas que lhe interessam momentaneamente, os órgãos ambientais encontram-se despreparados, sem capacidade técnica e operacional, o que torna a avaliação uma missão impossível, mesmo com ampliação dos prazos. Estamos em crise de viabilidade de gestão.

 

No Estado de Mato Grosso, um Estado de dimensão continental, considerado um berço de águas, possuímos três tipos de biomas, somos o maior produtor de grãos do país e tivemos alguns avanços como na gestão ambiental. O Governo do Estado lançou o projeto ‘Licenciamento Eficiente’ que fará ao longo dos próximos dez meses o mapeamento, redesenho e remodelagem dos processos e rotinas com o intuito de reduzir em até 30% o tempo de resposta do licenciamento ambiental em Mato Grosso. O objetivo é a modernização do processo, descentralização junto aos municípios com planejamento das políticas ambientais, monitoramento e fiscalização dando mais celeridade e rapidez à regularização ambiental em Mato Grosso.

 

Também lançou o Projeto Produzir, Conserva e Incluir (PCI), que visa zerar o desmatamento ilegal até 2020 e implantar, até 2030, um novo modelo de desenvolvimento, incentivando o aumento de produção aliado à conservação florestal e inclusão socioeconômica da agricultura familiar e de populações tradicionais. E com o Decreto 420, o programa de Regularização Ambiental (PRA) permitirá a regularização ambiental de demais de 6 mil imóveis rurais que possuem passivos ambientais e possuímos 80% dos imóveis rurais em Mato Grosso no Cadastro Ambiental Rural.

 

Enfim, precisamos acreditar e nos engajar para aprimorarmos as politicas públicas ambientais. O Licenciamento ambiental é um instrumento importante e ágil para reformulação da política ambiental no Brasil. Precisamos dar importância ao Licenciamento Ambiental e contratar bons profissionais da área para execução e monitoramento em todos os empreendimentos que tenham potencial poluidor de pequeno, médio e grande porte.

 

Por: Kamila Barros, Engenheira Ambiental e Perita Ambiental. Presidente da Associação dos Engenheiros Ambientais de Mato Grosso – AEAM MT, Superintendente na Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais ANEAM, Diretora do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso e Sócia na empresa Ambiento Engenharia e Consultoria Ambiental.

 

Fonte: Coluna Construtécne, Site Notícias de Mato Grosso

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