ANEAM - Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais

18-06-2016

AEAM-MT e ANEAM PARTICIPA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PEC 65 QUE DERRUBA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OBRAS PÚBLICAS Destaque

Avalie este item
(1 Voto)

Na audiência pública realizada nessa segunda-feira, 13 de junho, pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) e Ministério Público Estadual (MPE) foram discutidas propostas de alteração da legislação ambiental contidas na PEC 65, além de outras iniciativas no âmbito do Congresso Nacional e do Conama que pretendem flexibilizar ou enfraquecer o licenciamento ambiental.

 

 

A PEC 65 objetiva acabar com o licenciamento ambiental, ao prever que a mera apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, por parte do empreendedor, garante a execução de qualquer obra ou empreendimento.

 

A audiência teve a participação do procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa, do procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Escaloppe, do procurador-geral de Justiça do MT, Paulo Prado, da promotora de Justiça Ana Luiza Peterlini, do procurador-geral do Estado e professor da UFMT, Patrick Ayala, além de várias pessoas atuantes em prol do meio ambiente no Estado de Mato Grosso.

 

O professor Patrick Ayala discorreu sobre o licenciamento ambiental e sua importância na tomada de decisões e na prevenção de danos ambientais, incluindo a população diretamente atingida pelos empreendimentos. “Essa PEC inclusive extingue a consulta prévia à população diretamente afetada”, explica o procurador.

 

João Andrade, do ICV, falou da importância de se escutar a sociedade nestes processos. Foto: Sucena Shkrada Resk/ICVJoão Andrade, do ICV, falou da importância de se escutar a sociedade nestes processos. Foto: Sucena Shkrada Resk/

Marco Antônio Ghannage Barbosa enfatizou que a proposta prevê também o afastamento da análise pelo Judiciário e pelo Ministério Público, ao prever em sua justificativa que, uma vez apresentado o estudo prévio de impacto ambiental, a execução do empreendimento não poderá ser suspensa. Além disso, lembrou que outras propostas legislativas, como o PLS 654/2016, representam claro risco ao licenciamento ambiental.

A ata da audiência pública realizada em Cuiabá será encaminhada ao Congresso Nacional, à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). As manifestações colhidas também vão instruir processo investigatório no âmbito do Ministério Público Federal (MPF).

Paulo Roberto Jorge do Prado, procurador geral de Justiça, recobrou aos presentes, que há dois meses, o Conselho de Procuradores Gerais de Justiça, emitiu uma nota de repúdio à PEC 65/2012. “Além da questão técnica, é inconstitucional”. 

Para a Presidente da Associação dos Engenheiros Ambientais de Mato Grosso - AEAM MT e Superintendente da Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais - ANEAM, Eng. Kamila Barros "precisamos acreditar e nos engajar para aprimorarmos as politicas públicas ambientais. O Licenciamento ambiental é um instrumento importante e ágil para reformulação da política ambiental no Brasil. Precisamos dar importância ao Licenciamento Ambiental e contratar bons profissionais da área para execução e monitoramento em todos os empreendimentos que tenham potencial poluidor de pequeno, médio e grande porte".

Ao mesmo tempo uma reviravolta está ocorrendo no próprio Senado, após a aprovação do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no mês de maio, e o retorno do mesmo para nova apreciação. Nesta terça-feira, (14), o novo relator da pauta, o senador Randolfe Rodrigues votou pela inconstitucionalidade da PEC 65/2012 e sua rejeição.  Agora entra na agenda a aprovação da PEC nº 153, de 2015 (veja relatório PDF ). 

Olhares sobre o licenciamento no Mato Grosso

O desafio imposto ao estado, de acordo com Ana Luiza Peterlini, promotora de justiça do MPE (ex-secretária de Estado do Meio Ambiente), é o da Secretaria de Estado do Meio Ambiente licenciar a atividade agropecuária, que é de alto impacto. Mauren Lazaretti, secretária adjunta de Licenciamento Ambiental do estado do Mato Grosso, informou que o governo está em fase de implementação do processo de modernização do licenciamento ambiental. Um deles é com consultoria da Falconi, para mapear os processos em curso mais os de outorga de recursos hídricos. 

Órgãos produzem documentos contra PEC 65/2012

Lívia Karina Passos Martins, superintentendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Mato Grosso, ressaltou a importância de o licenciamento ambiental ter o “conforto técnico” e segurança dos pareceres. “O Estado do Mato Grosso tem três bacias importantes e qualquer empreendimento deve ser analisado de forma diferenciada”, explicou.

A ANEAM criou o Grupo de Trabalho (GT) Licenciamento Ambiental, com o propósito de discutir e articular no âmbito federativo, para propor mudanças legislativas e normativas quanto aos processos de Licenciamento Ambiental no Brasil.

Para o presidente da ANEAM, Eng. Marcus Souza, “a iniciativa é mais uma forma da ANEAM e todas as associações estaduais contribuírem para melhorias na legislação ambiental do Brasil. Juntos, podemos ser mais eficazes nas ações voltadas para questões de extrema relevância para a sociedade e meio ambiente”.

A audiência pública foi organizada pela Procuradoria Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso com apoio da representação no estado da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa).

 

Fonte: AEAM MT / MPF MT

Veja também: 

SUPERINTENDENTE DA ANEAM FALA SOBRE RETROCESSOS E AVANÇOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MATO GROSSO

ANEAM CRIA GT PARA DISCUTIR AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANEAM CONCEDE ENTREVISTA SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL AO CANAL RURAL

 

Add comment


Security code
Refresh

Associação dos Engenheiros Ambientais

Top Desktop version